1ª Turma nega HC a empresários acusados de desrespeitar norma de saúde

STJ mantém suspensa demolição de muro que dificulta o acesso de pessoas a praia no Ceará

Transportadoras serão multadas por passageiros sem cinto

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu a favor da União entendendo que é obrigatório o uso de cinto de segurança por motoristas e passageiros de empresas transportadoras sob pena de multa por infração de trânsito.

MPF/RJ obtém condenação no caso máfia dos combustíveis

Os 14 réus do processo que ficou conhecido como a máfia dos combustíveis, denunciados pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), em março de 2004, foram condenados pela 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes.

Advogado cego faz primeira sustentação oral no STJ

Submarino vai pagar indenização por cobrar preços divergentes

O juiz Carlos Manuel Barros do Souto, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis, condenou a Submarino a pagar indenização no valor de R$ 3 mil a um consumidor.

Plenário reafirma que Justiça do Trabalho não pode julgar relação entre servidores e Administração Pública

Extravio da Carteira de Trabalho é motivo para condenação em danos morais

O extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui motivo para condenação em danos morais.

Câmara rejeita isenção obrigatória de taxa em vestibular

O projeto será arquivado, pois o parecer da Comissão de Finanças sobre a adequação financeira é terminativo.

Lei de Crimes Ambientais fica mais rígida

A edição de hoje (23) do Diário Oficial da União traz publicado o Decreto nº 6.514 que torna mais rígida a Lei dos Crimes Ambientais.

Estado tem dever constitucional de fornecer medicamentos

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeiro Grau determinando que o Estado de Mato Grosso forneça a uma cidadã de Várzea Grande o medicamento Iscover 75 mg (clopidogrel) na quantidade prescrita no receituário.

OAB/RJ: juiz corrupto deve perder o cargo e não se aposentar

Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

Paciente queimada em cirurgia vai receber indenização do município

Negado habeas corpus a acusado de fraudar o INSS

STJ mantém pedido de extradição do casal Hernandes

Parentes de vítima fatal devem receber seguro DPVAT

Fixar índice de reposição salarial é prerrogativa do chefe de cada Poder

Aprovado parecer favorável ao projeto da Super-Receita

Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não exige quitação de multas